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A obrigatoriedade dos licenciamentos tem como objectivos principais a protecção da saúde pública e dos trabalhadores, a segurança e a higiene dos locais de trabalho, a segurança de pessoas e bens, mas também o correcto ordenamento do território, a protecção e a defesa do ambiente através da prevenção e da redução da nocividade da poluição.
Serviços:
- Licenciamento Industrial
- Licenciamento de Reservatórios de Combustíveis
- Licenciamento de Operadores de Resíduos
- Licença Ambiental / PCIP ( Prevenção e Controlo Integrados da Poluição )
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